Legislação

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990- Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992-  Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005- Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022- Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 123, DE 22 DE ABRIL DE 2024- Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.